Legislativo reprova Projeto que extinguia regime celetista do quadro de servidores públicos
Legislativo reprova Projeto que extinguia regime celetista do quadro de servidores públicos
Data: 21/08/2018

A Câmara Municipal de Palmas reprovou, através de seus vereadores, o Projeto de Lei nº 50/2018 de autoria do Executivo Municipal que visava extinguir o regime jurídico celetista do quadro permanente de servidores públicos do município de Palmas, estado do Paraná. A reprovação ocorreu durante a 26ª Sessão Ordinária do ano, nesta segunda-feira (20), por dez votos a zero.

 

Estiveram presentes na Sessão vários servidores públicos celetistas, quadro regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), os quais manifestaram seu apoio à continuação do regime. Porém a decisão desagradou alguns servidores, principalmente aos estatutários, vinculados ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palmas.

 

Além da votação deste Projeto, outro de autoria do próprio Executivo foi votado e desta vez aprovado, autorizando o município a ceder espaço no interior do Parque de Exposições Feira Pé Vermelho Luiz Fernando Abreu Ferreira á Associação Palmense dos Produtores de Leite. Também foram apresentados pelos vereadores dois requerimentos e outras seis indicações.

 

A próxima Sessão Ordinária do ano está marcada para o dia 27 de agosto, às 19 horas, na Câmara Municipal de Palmas.

 

 

Requerimentos e Indicações apresentadas pelos vereadores durante a 26ª Sessão Ordinária de 2018:

 

Requerimento nº 57/2018 dos Vereadores Izaias Mikilita e Fernando Souza da Silva: “Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações referentes á quais providências serão tomadas para resolver a problemática de escoamento de agua da Rua Rafael Ribas, nas proximidades do número residencial 663, Bairro São José”.

Requerimento nº 58/2018 do Vereador Luiz Guesser : “Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo de Palmas, solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações referentes á quantidade de vigilantes/guardiões atuantes em nosso Município”.

Indicação nº 137/2018 do Vereador Ademar Santos Nunes: “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal indicando que o Departamento competente realize o estudo de viabilidade para instalação de um redutor de velocidade (faixa elevada), na Rua 7 de setembro, em frente ao Supermercado Super Pão, Bairro Divino”.

Indicação nº 138/2018 do Vereador Edson Luiz Ferreira Kemes: “Solicita para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal indicando que o Departamento competente realize a manutenção das Ruas (patrolamento, cascalhamento e nivelamento) e também que realiza e a coleta do lixo orgânico e reciclável com mais frequência no Loteamento Palmas I, Bairro Lagoão”.

Indicação nº 139/2018 do Vereador Ademar Santos Nunes: “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal indicando que o Departamento competente realize a manutenção na Rede de Iluminação Pública  (Troca de Lâmpadas) em toda a extensão da Rua José Joaquim Bahls, situada no Bairro São José”.

Indicação nº 140/2018 do Vereador Ademar Santos Nunes: “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal indicando que o Departamento competente realize a manutenção na Rede de Iluminação Pública da Rua Elpidio de Araújo Perpetuo, Bairro Cascatinha”.

Indicação nº 141/2018 do Vereador José Adilson de Almeida: “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo de Palmas, para que seja enviado ofício ao Executivo Municipal indicando que o Departamento competente realize a manutenção (troca de lâmpadas) e os reparos necessários na Rede de Iluminação Pública da Rua Arnoldo Higino Anater, situada no Loteamento Residencial Por do Sol, Bairro São José”.

Indicação nº 142/2018 do Vereador Edson Luiz Ferreira Kemes: “Solicita que seja enviado ofício ao Executivo Municipal indicando que o Departamento competente que realize manutenção na Rede de Iluminação Pública (troca de lâmpadas) ao entorno da Lagoa do Bairro Hípica, e também que realize a revitalização da mesma”.

 

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