Vereador Paulo Bannake apresentou suas Emendas Impositivas
Vereador Paulo Bannake apresentou suas Emendas Impositivas
Legenda: Terceira Idade, Esporte e Atenção á Saúde foram os setores beneficiados
Data: 05/02/2020

No último ano da legislatura (2017/2020), os 13 edis da Câmara de Vereadores de Palmas, tem direito as Emendas Impositivas, na modalidade individual o valor é de R$ 52.377, 77, em conjunto, os recursos são destinados especificamente para a secretaria de Saúde, que ultrapassa 680.591,06.

Na última sessão realizada na segunda-feira (03), com o retorno dos parlamentares as atividades, na Palavra Livre, o vereador Paulo Bannake, comentou sobre o assunto e explicou que já elaborou os recursos individuais para as seguintes áreas, Assistência à Saúde (que trata sobre a questão dos cães de rua); valor destinado ao Centro do Idoso e para a construção de uma quadra de areia na Vila Rural Folha Verde. “Com as emendas impositivas os vereadores terão mais liberdade em destinar as verbas priorizando as áreas conforme suas necessidades”, disse ele e afirmou que os setores que encaminhou suas emendas são estratégicos, contemplando a terceira idade, os desportistas e atendendo um apelo da população para que se resolva sobre os cães de rua.

Emendas impositivas

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

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Última Atualização: 03/07/2020 17:03:59