Leis Municipais
ANO:
04/10/2018
“Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, estrutura administrativa, plano de carreira, cargos e salários da Câmara Municipal”.
LEI Nº 2617
04/10/2018
Autoriza o Município de Palmas, a ceder espaço no interior do Parque de Exposições Luiz Fernando Abreu Ferreira - Pé Vermelho à Associação Palmense dos Produtores de Leite e dá outras providências".
LEI Nº 2618
04/10/2018
“Institui o Dia do Protetor de Animais no âmbito do Município de Palmas”.
LEI Nº 2619
19/03/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel urbano em dação em pagamento de tributos municipais e dá outras providências”.
LEI Nº 2620
19/03/2019
“Autoriza o Prefeito Municipal a ratificar, através de escrituras públicas ou instrumentos equivalentes, as doações de imóveis realizadas pelo Município de Palmas por meio de cartas de data”.
LEI Nº 2621
19/03/2019
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
LEI Nº 2622
19/03/2019
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
LEI Nº 2623
19/03/2019
“Cria o “Concurso de Decoração Natalina”, para as festividades do Natal do ano de 2018 e dá outras providências”.
LEI Nº 2624
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