Leis Municipais
ANO:
04/10/2018
“Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal, estrutura administrativa, plano de carreira, cargos e salários da Câmara Municipal”.
LEI Nº 2617
04/10/2018
Autoriza o Município de Palmas, a ceder espaço no interior do Parque de Exposições Luiz Fernando Abreu Ferreira - Pé Vermelho à Associação Palmense dos Produtores de Leite e dá outras providências".
LEI Nº 2618
04/10/2018
“Institui o Dia do Protetor de Animais no âmbito do Município de Palmas”.
LEI Nº 2619
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