Leis Municipais
09/01/2018
"Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo a contratar parcelamento/reparcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviços - FGTS - e das providências correlatas."
LEI Nº 1044
09/01/2018
"Denomina a Rua nº 04 no bairro Lagoão, entre as ruas Bituruna e Getúlio Vargas, de Rua Crescêncio de Oliveira Pontes."
LEI Nº 1045
09/01/2018
"Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar ato de doação de imóveis aos senhores Carlos Rocha Vaz e Lauro Oliveira de Almeida".
LEI Nº 1046
09/01/2018
"Isenta de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária."
LEI Nº 1047
09/01/2018
"Denomina rua do bairro Lagoão de Rua Francisco Amaro dos Santos."
LEI Nº 1048
09/01/2018
"Dispõe sobre o Plano de Assistência Médica e Hospitalar do servidor público estatutário e cria o respectivo fundo".
LEI Nº 1049
09/01/2018
"Denomina uma das ruas de nossa cidade de Rua Dulce de Barros Araújo".
LEI Nº 1051
09/01/2018
"Autoriza o Poder Executivo Municipal cobrar tributos com a incidência da "URM" do mês anterior".
LEI Nº 1052
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