Leis Municipais
08/03/2021
“Dispõe sobre o vídeomonitoramento das Obras Públicas em Palmas-PR”.
LEI Nº 2754
08/03/2021
“Declara de Utilidade Pública do Município de Palmas-PR, o Instituto Santa Pelizzari”.
LEI Nº 2755
08/03/2021
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
LEI Nº 2756
08/03/2021
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
LEI Nº 2757
08/03/2021
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
LEI Nº 2758
08/03/2021
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
LEI Nº 2759
08/03/2021
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
LEI Nº 2760
08/03/2021
“Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA e dá outras providências”.
LEI Nº 2761
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Última Atualização: 17/05/2021 17:16:05